MMA reforça ações de proteção aos direitos animais em congresso internacional

As ações e programas implementados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para fortalecer os direitos animais serão apresentados no 13º Congresso Mundial sobre Métodos Alternativos ao Uso de Animais nas Ciências da Vida (WC13), de 31 de agosto a 4 de setembro, no Rio de Janeiro. Esta será a primeira vez que o evento ocorrerá em um país da América do Sul. O MMA integra a comissão científica do encontro.

Promovido a cada três anos, o congresso reúne especialistas de vários países para debater o compromisso de “redução, substituição e refinamento” do uso de animais em pesquisas e testes científicos, conhecido como Princípio dos 3R’s. O foco das discussões é fomentar a inovação em benefício da saúde humana, animal e ambiental.

A participação do MMA destacará pelo menos três medidas já implementadas pelo governo federal que reiteram o compromisso com a agenda de proteção animal, a inovação científica e o desenvolvimento sustentável, em consonância com diretrizes internacionais e com a crescente demanda por métodos alternativos que preservem a vida animal.

A primeira será a recente sanção da Lei 15.183/2025, que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A norma foi aprovada em 30 de julho, em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.

O MMA atuou na fundamentação técnica que resultou na aprovação do substitutivo do Projeto de Lei 3062/2022 do Senado Federal na Câmara dos Deputados. A atuação incluiu diálogo permanente com lideranças do Senado, da Câmara dos Deputados e com líderes do governo. Saiba mais aqui.

A segunda ação será o projeto que visa a produção de colágeno de jumento por fermentação de precisão, uma parceria entre o MMA, a Fundação Araucária – agência de fomento à pesquisa do Paraná – e a Universidade Federal do Paraná (UFPR). A iniciativa representa uma estratégia inovadora para solucionar o comércio de ejiao, colágeno extraído da pele de jumentos para fabricar medicamentos e alimentos. Comum na medicina asiática, essa prática tem ocasionado aumento do abate desses animais, com risco de extinção, devido à demanda internacional.

Iniciada em 2024, a pesquisa alia inovação tecnológica, preservação da espécie e redução do sofrimento animal. Para isso, emprega técnicas de fermentação de precisão para produzir proteínas, evitando a morte desses animais. O projeto contempla ainda estudos de escalonamento e otimização de custos para viabilizar a produção em maior escala. Os resultados finais devem ser divulgados em 2026.

O MMA abordará ainda a Lei 15.022/2024, publicada em 14 de novembro de 2024, que institui o Inventário Nacional de Substâncias Químicas (INSQ) e estabelece a avaliação e o controle de risco dessas substâncias no Brasil. O objetivo principal é minimizar impactos negativos à saúde e ao meio ambiente causados pelo uso, produção ou importação de substâncias químicas. A norma determina que testes em animais para avaliação de substâncias químicas só sejam realizados como último recurso, após esgotadas todas as alternativas metodológicas, contribuindo para reduzir o uso de animais em experimentos e controlar o risco dessas substâncias.

Para mais informações sobre o 13º Congresso Mundial sobre Métodos Alternativos ao Uso de Animais nas Ciências da Vida, acesse: www.wc13rio.org

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