MMA participa de audiência pública no Senado que debate a criação de um estatuto para animais domésticos

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) participou na última segunda-feira (25/8) da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do Senado Federal, que abordou a proposta de criação de um estatuto específico para cães e gatos.

Em sua fala, a diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, Vanessa Negrini, enfatizou que a Constituição Federal estabelece que o cuidado com os animais é um dever de todos. “Isso inclui o governo, os estados, os municípios, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e a sociedade civil”.

Na sua avaliação, a criação do estatuto “caminha junto com uma série de medidas que o governo do presidente Lula vem adotando” para fortalecer o direito animal. As ações, explicou Vanessa Negrini, foram iniciadas já em 2023, com o estabelecimento do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais no MMA, em 2023, que atendeu “uma reivindicação da sociedade civil”.

Os esforços, seguiu a diretora, abrangem iniciativas como a instituição do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), estratégia coordenada pelo ministério para fortalecer a proteção e o bem-estar de cães e gatos em todo o Brasil, e do Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), mecanismo que registra cães e gatos de forma gratuita, com a disponibilização de um “RG Animal” único e válido em todo o território nacional. O objetivo é mapear os dados da população animal para subsidiar o planejamento de políticas públicas, como castração, vacinação, microchipagem e combate ao abandono.

A atuação incluiu ainda a sanção da Lei 15.183/2025, que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Na oportunidade, o MMA atuou na fundamentação técnica que resultou na aprovação do substitutivo do PL do Senado Federal na Câmara dos Deputados. Saiba mais aqui.

Em outra frente, explicou Vanessa Negrini, o MMA atua para viabilizar a votação do PL 347/2003, que prevê o aumento de pena para tráfico de animais. O apoio aos animais vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul, em conjunto com a Defesa Civil, também foi pontuado. Na ocasião, houve a concessão de recursos para atendimento e envio de kits de medicamentos veterinários para 8,8 mil animais.

A proposta do estatuto foi iniciada por uma sugestão de projeto de lei. O texto foi protocolado no Senado no dia 22 de agosto e agora deverá ser apreciado pela comissão, sob a relatoria do senador Paulo Paim, autor do requerimento da audiência pública.

Assista à audiência aqui. 

Exportação de animais vivos por via marítima

Essa foi a segunda audiência pública relacionada à agenda de proteção animal que a diretora participou junto aos senadores neste mês. No dia 19 de agosto, Vanessa Negrini debateu os impactos da exportação de animais vivos por via marítima.

A diretora reforçou que “a jornada até o abate é um dos maiores sofrimentos possíveis” para os animais que, salientou, são expostos a longas distâncias, com calor, sede, lesões e doenças.

Em sua avaliação, as consequências apresentam “múltiplos impactos” para o meio ambiente, a partir da geração de emissões de gases de efeito estufa e contaminação do ecossistema marinho, e para a economia, uma vez que o país deixa de gerar empregos e valor agregado, exportando não só animais, mas oportunidades de desenvolvimento e arrecadação.

Para avançar na agenda, Vanessa Negrini sugeriu a constituição de uma comissão formada por vários órgãos e representantes da sociedade civil para pensar caminhos possíveis para uma transição. “A gente realmente acredita que um novo pacto é necessário entre as nações, entre as lideranças religiosas, os produtores, os consumidores”, pontuou. “O sofrimento não pode seguir navegando impune pelos mares do mundo”, concluiu.

A discussão foi proposta pelo presidente da Comissão, senador Fabiano Contarato, que também é relator de um PL 3.093/2021 que proíbe a exportação de animais vivos para abate.

Assista à audiência aqui.

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