MMA esclarece que operação na Resex Chico Mendes cumpre decisão judicial e alerta para a propagação de desinformação sobre as ações

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) esclarece que a operação em curso na Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, liderada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), tem como base decisões judiciais que confirmam a ilegalidade da criação de gado em áreas embargadas da unidade. Os responsáveis por essas práticas vêm sendo processados desde 2016, recorreram à Justiça e foram derrotados em todas as instâncias.

Circulam nas redes sociais conteúdos enganosos que tentam distorcer o caráter da operação, sugerindo de forma equivocada uma suposta perseguição a populações vulneráveis ou tradicionais. Tais alegações não condizem com a realidade dos fatos e desconsideram o foco legítimo da ação, que é o enfrentamento a práticas ilegais que colocam em risco a integridade ambiental da reserva e os direitos das comunidades que dela dependem.

A Reserva Extrativista Chico Mendes é uma área pública federal, legalmente destinada às comunidades tradicionais que vivem da floresta de forma sustentável. Atualmente, 91% da reserva permanece preservada. Sua existência tem sido fundamental para mitigar os efeitos das secas cada vez mais severas na região. Um estudo da Universidade Federal do Acre, realizado em 2023, destaca a importância da Resex para a segurança hídrica local, reforçando seu papel na manutenção do equilíbrio climático e na regulação do uso do solo frente às mudanças ambientais.

Entre 2019 e 2022, a Reserva Extrativista Chico Mendes registrou um aumento expressivo no desmatamento. Em 2023, com a retomada da governabilidade ambiental, houve uma redução significativa desses índices. No entanto, a degradação na unidade continuou avançando, especialmente por meio do aumento dos focos de incêndio, com fortes indícios de origem criminosa.

Diante desse cenário, o ICMBio iniciou, em dezembro de 2024, uma nova rodada de notificações para a retirada de gado mantido ilegalmente em áreas embargadas. Com o esgotamento dos prazos legais e o não cumprimento das determinações, a operação foi deflagrada para garantir a aplicação da legislação vigente.

A Operação Suçuarana, iniciada em 5 de junho, conta com o apoio da Força Nacional, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Exército Brasileiro, Ministério Público Federal, Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF) e do Batalhão de Policiamento Ambiental do Acre (BPA). O objetivo é retirar o gado cuja criação decorre da destruição da Floresta, em desacordo com o plano de manejo e com as normas que regem as reservas extrativistas. O gado apreendido está sendo encaminhado a frigoríficos para abate, com a carne destinada diretamente à alimentação escolar.

As medidas adotadas têm como objetivo proteger as comunidades extrativistas legalmente reconhecidas, que vivem da floresta de forma sustentável e seguem os regulamentos da unidade. As ações da Operação Suçuarana são direcionadas exclusivamente a grileiros e criadores de gado irregulares, que vêm promovendo o avanço da pecuária em áreas protegidas, com impactos graves para o meio ambiente e para o convívio social na região.

A criação de gado em larga escala dentro da Resex configura infração ambiental. Desde abril, o ICMBio já havia iniciado apurações com a Operação Boi Fantasma, que revelou fraudes no registro de rebanhos e práticas conhecidas como “lavagem de gado”, utilizadas para dar aparência de legalidade à produção em áreas embargadas.

Segurança para comunidades e lideranças ameaçadas

A presença das forças de segurança visa garantir a integridade de servidores públicos, lideranças locais e das comunidades extrativistas ameaçadas – como é o caso de Raimundo Mendes de Barros, o “Raimundão”, primo de Chico Mendes, que vem sofrendo intimidações após denunciar práticas ilegais na região.

O MMA reafirma seu compromisso com os princípios que orientam as reservas extrativistas: preservação ambiental, justiça social e respeito às populações tradicionais, que historicamente têm desempenhado um papel central na proteção da floresta.

Resultados esperados

A primeira fase da Operação Suçuarana visa retirar cerca de 400 cabeças de gado mantidas ilegalmente na unidade, promovendo a recuperação ambiental da área e garantindo a preservação dos recursos naturais para as populações que dependem do uso sustentável do território.

O governo federal seguirá atuando de forma integrada para garantir o cumprimento da legislação ambiental, a defesa dos territórios extrativistas e o enfrentamento dos crimes ambientais que afetam unidades de conservação.

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