Competências

Ao Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima – DPAR, cabem as competências contidas no art. 33 do Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024.

A saber:

I – coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação e as revisões periódicas do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima;

II – coordenar a formulação, a revisão e o monitoramento de instrumentos de adaptação à mudança do clima nas áreas de competência do Ministério;

III – promover a articulação entre os entes federativos e a sociedade civil, com vistas à redução das vulnerabilidades decorrentes dos efeitos adversos da mudança do clima;

IV – subsidiar e assessorar os dirigentes e as diversas unidades do Ministério e as entidades vinculadas nos assuntos relacionados com a adaptação à mudança do clima;

V – acompanhar e subsidiar tecnicamente o CIM quanto à formulação e à implementação de políticas, estratégias e instrumentos de implementação relacionados à adaptação à mudança do clima;

VI – subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com os demais órgãos competentes, de negociações internacionais e de eventos relacionados com a adaptação da mudança do clima, incluídos aqueles relacionados à proteção da camada de ozônio;

VII – coordenar a implementação nacional dos acordos internacionais nos temas de sua competência, em especial a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;

VIII – promover e apoiar o desenvolvimento de estudos e cenários de mudanças do clima e seus impactos para subsidiar políticas e estratégias de adaptação à mudança do clima;

IX – fomentar e subsidiar tecnicamente o desenvolvimento de estratégias e de instrumentos de adaptação à mudança do clima pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X – manifestar-se sobre a compatibilização das políticas relacionadas à adaptação da mudança do clima e subsidiar tecnicamente sua revisão; e

XI – formular propostas de instrumentos econômicos e financeiros e estratégias de financiamento para a adaptação à mudança do clima, sem prejuízo das competências institucionais de outros órgãos.