Histórico
O Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão foi celebrado em outubro de 2024 entre o Poder Público e as empresas Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e a BHP Billiton Brasil Ltda. Ele substituiu o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado em 2016 e prioriza a efetividade e o protagonismo da população atingida e do meio ambiente e a retomada das atividades econômicas. Além disso, traz a conversão da maioria das OBRIGAÇÕES DE FAZER das empresas relacionadas à recuperação socioambiental em OBRIGAÇÃO DE PAGAR à União, aos estados de Minas Gerais e Espírito Santo e aos municípios atingidos, que promoverão reparações por meio de políticas públicas. Com o poder de ação sendo redirecionado, o que se espera é que a região afetada seja efetivamente reparada e as ações de compensação resultem na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Um dos destaques do Novo Acordo é o fortalecimento da transparência e da participação social, com a criação do Conselho Federal de Participação Social, constituído por representantes do Governo Federal e dos atingidos.
A estrutura do Novo Acordo está dividida da seguinte forma:
Obrigações de fazer das empresas
Ações que permaneceram na responsabilidade de execução da SAMARCO, VALE e BHP, e que serão supervisionadas, fiscalizadas e monitoradas pelos diversos entes governamentais envolvidos no acordo. Destacam-se:
- a finalização do reassentamento de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo;
- a indenização aos atingidos;
- a retirada de aproximadamente 9 milhões de m³ de rejeitos depositados no reservatório UHE Risoleta Neves;
- a recuperação de aproximadamente 54 mil hectares de floresta nativa na Bacia do Rio Doce;
- o gerenciamento de áreas contaminadas, dentre outras.
A estimativa é de que o valor provisionado para essas obrigações seja de 32 bilhões de reais.
Obrigações do Poder Público mediante o repasse dos recursos financeiros das empresas:
Conjunto de ações envolvendo diversas áreas como saúde, assistência social, meio ambiente, povos e comunidade tradicionais, saneamento, transferência de renda, programas de retomada econômica e produtiva, dentre outros. As empresas pagarão ao Poder Público o valor de 100 bilhões de reais em 20 anos.