Ações Ambientais

O Novo Acordo estabelece obrigações de recuperação e compensação dos danos ambientais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão. São estabelecidos dois tipos de ação:

recuperação ambiental a ser executada pelas empresas e fiscalizada pelo Poder Público, com obrigações consolidadas por meio de um Plano de Recuperação Ambiental (PRA);
ações compensatórias que promovam benefícios socioambientais à Bacia Hidrográfica do rio Doce, bem como aos seus ecossistemas terrestres, marinhos e costeiros, sob a responsabilidade da União Federal, estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

As ações de reparação ambiental sob a responsabilidade das empresas serão supervisionadas/fiscalizadas pelos órgãos competentes da União, incluindo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e suas vinculadas (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio), e pelo Comitê Estadual de Minas Gerais*. As ações, assim como respectivas governanças, integram o Anexo 16 do Novo Acordo, sendo elas:

Recuperação Intracalha:

Descomissionamento parcial do Dique S4, sob a governança do Comitê Estadual do Estado de Minas Gerais;
Manejo de Rejeitos/Sedimentos da UHE Risoleta Neves, sob a governança do Ibama;
Restauração de Habitats Aquáticos, sob a governança do Comitê Estadual do Estado de Minas Gerais.

Recuperação Extracalha:

Recuperação extracalha dos trechos 1 a 4, sob a governança do Comitê Estadual do Estado de Minas Gerais;
Intervenções na área do Dique S4 (Trecho 5), sob a governança do Comitê Estadual do Estado de Minas Gerais;
Recuperação extracalha do trecho 6 a 11, sob a governança do Ibama;
Recuperação das lagoas marginais, sob a governança do Ibama;
Recuperação de APPs e recarga hídrica, sob a governança do Ibama.

Gerenciamento de Áreas Contaminadas, pelo Comitê Estadual de Minas Gerais, no território do estado de Minas Gerais, e sob a governança da União Federal no que diz respeito ao território do estado do Espírito Santo.
Monitoramento Integrado da Bacia do Rio Doce, sob a governança do Ibama;
Monitoramento da qualidade da água da Bacia do Rio Doce, sob a governança do Ibama; e
Rede de monitoramento da qualidade do ar, sob a governança do Comitê Estadual do Estado de Minas Gerais.

O Novo Acordo prevê que a governança poderá contar com apoio de auditoria socioambiental para o acompanhamento das obrigações de fazer das empresas.

As ações compensatórias que promovam benefícios socioambientais à Bacia Hidrográfica do rio Doce, bem como aos seus ecossistemas terrestres, marinhos e costeiros, sob a responsabilidade da União Federal e estados de Minas Gerais e Espírito Santo integram os anexos 12 (Iniciativas Estaduais) e 17 (Ações Ambientais da União).

As ações ambientais definidas no Anexo 17 também são divididas em dois grupos:

ações assumidas pela União Federal em substituição total ou parcial aos programas socioambientais realizados pela Fundação Renova até a homologação judicial do Novo Acordo;
novas ações compensatórias, coordenadas e supervisionadas pela União Federal, que promovam benefícios socioambientais à Bacia Hidrográfica do rio Doce, bem como aos seus ecossistemas terrestres, marinhos e costeiros.

AÇÕES DE PROGRAMAS AMBIENTAIS CONTINUADAS PELO GOVERNO FEDERAL

O ICMBio assumirá a continuidade das seguintes ações relacionadas à conservação da biodiversidade aquática, à conservação da biodiversidade terrestre e à consolidação das unidades de conservação:

Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática, pelo período de 10 (dez) anos;
Plano de Ação para Recuperação e Conservação da Fauna Aquática da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (PABA), de modo parcial, em relação às ações remanescentes;
Determinadas medidas do Plano de Ação para Recuperação e Conservação da Biodiversidade Aquática da Bacia do Rio Doce e dos Ambientes Costeiro e Marinho;
Contemplar as populações locais das espécies ameaçadas de extinção nos planos de ação nacionais de conservação;
Consolidação das unidades de conservação federais localizadas na Bacia Hidrográfica do rio Doce e na área costeiro-marinha.

O acordo prevê a criação da Área de Proteção Ambiental da Foz do Rio Doce, com área estimada de aproximadamente 43.400 hectares.

NOVAS AÇÕES AMBIENTAIS

Compete à União Federal coordenar e supervisionar a implementação de novas ações compensatórias que promovam benefícios socioambientais à Bacia Hidrográfica do rio Doce, bem como aos seus ecossistemas terrestres, marinhos e costeiros, sendo essas ações financiadas com recursos integralizados no Fundo Rio Doce.

O acordo estabelece que o Fundo Ambiental Rio Doce será destinado ao financiamento das novas ações ambientais e contará com colegiado responsável por sua gestão, cuja composição e competências são definidas nos instrumentos normativos aplicáveis.

Decreto Nº 12.483, DE 3 DE JUNHO DE 2025 - Criação da APA Foz do Rio Doce