Resolução nº 798, de 11 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelo Fundo Nacional de Saúde, de informações detalhadas ao Conselho Nacional de Saúde acerca das transferências financeiras fundo a fundo oriundas de emendas parlamentares.
Atualizado em
04/03/2026 17h50
RESOLUÇÃO Nº 798, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.pdf
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