Resolução nº 402 , de 10 de julho de 2008
Em Vigor: Solicita ao Governo Federal que o total dos recursos orçamentários de saúde – autorizados pela Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, sejam disponibilizados de forma a garantir que o valor constitucional de aplicação mínima não seja transformado em valor máximo
Atualizado em
28/03/2025 14h31
Resolução CNS nº 402.pdf
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