Resolução nº 341, de 1º de setembro de 2004
Em Vigor: Apoia o Anteprojeto de Lei – APL, “Diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental”, e seu envio ao Congresso Nacional para apreciação e tramites pertinentes
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28/03/2025 14h31
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