Resolução nº 242, de 03 de julho de 1997
Em Vigor: Manifesta-se favoravelmente à manutenção do Artigo 37 da LDO/98 aprovada pelo Congresso Nacional e pela conseqüente implementação do dispositivo na formulação da Proposta Orçamentária do Ministério da Saúde para 1998
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28/03/2025 14h31
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