Resolução nº 232, de 08 de maio de 1997
Em Vigor: Recomenda ao Ministro da Saúde, Presidente do Conselho Nacional de Seguridade Social - CNSS que solicite ao Ministro da Fazenda e do Planejamento o fim do contingenciamento orçamentário dos dispêndios da Seguridade Social
Atualizado em
28/03/2025 14h31
Resolução nº 232.pdf
— 64 KB