Resolução n.º 236, de 08 de maio de 1997
Em Vigor: Determina à Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde, que encaminhe emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 98 que assegure 30% do orçamento da Seguridade Social para o Setor Saúde
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28/03/2025 14h31
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