Resolução nº 207, de 05 de dezembro de 1996
Não Homologada: Solicita ao Governo Federal que não adote nenhuma proposta de mudança (Reforma Administrativa) sem o prévio debate no CNS e na sociedade, suspendendo a aplicação da proposta de reforma na saúde para que o CNS, no uso de suas atribuições legais e no prazo de 180 dias, se pronuncie a respeito. Solicita ainda ao Ministro da Saúde
Atualizado em
28/03/2025 14h31
Resolução nº 207.pdf
— 75 KB