Resolução nº 122, de 07 de julho de 1994
Em Vigor: Propõe ao Ministério da Saúde que promova, juntamente com as demais esferas gestoras do SUS, estudos para identificar novas formas e bases de financiamento do Sistema de Saúde, de acordo com a legislação em vigor, respeitando a intransferibilidade da gestão de serviço público a terceiros, determina que feitos os estudos, estes devem ser submetidos à apreciação do CNS
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28/03/2025 14h31
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