Resolução nº 121, de 07 de julho de 1994
Em Vigor: Propõe alterações nos seguintes artigos do texto do anteprojeto de Lei do Novo Estatuto do Índio: Artigos 127º, 128º, 130º, 132º, e 133º, além da supressão do artigo nº 131.
Atualizado em
28/03/2025 14h31
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