Resolução nº 049, de 14 de abril de 1993
Não Homologada: Recomenda ao MS, que através da Secretaria de Vigilância Sanitária, proceda a elaboração de Normas Técnicas para livre comercialização de óculos de presbiopia, sem receita médica
Atualizado em
28/03/2025 14h31
Resolução nº 049.pdf
— 62 KB