Resolução nº 043, de 03 de março de 1993
Em Vigor: Aprova posição contrária a aprovação do Projeto de Lei nº 57/90, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, por considerá-lo lesivo ao atendimento da população no tocante às profissões; Resolução. referente a PL
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28/03/2025 14h31
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