Recomendação nº 018, de 11 de dezembro de 2025
Recomenda providências ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério da Saúde para o aprimoramento da transparência, da estabilidade e da compatibilidade do financiamento das ações e serviços públicos de saúde com os instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde, especialmente no que se refere à aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares.
Atualizado em
18/12/2025 11h39
RECOMENDAÇÃO Nº 18 - Emendas Parlamentares.pdf