Recomendação nº 037, de 15 de dezembro de 2022
Recomenda o arquivamento, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei n°478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Atualizado em
28/03/2025 15h12
Recomendação nº 037.pdf
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