Recomendação nº 054, de 26 de novembro de 2018
Recomenda ad referendum do Pleno que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina suprima o inciso II do Art. 12º do Projeto de Lei n° 253/2018.
Atualizado em
28/03/2025 15h12
Recomendação nº 054.pdf
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