Recomendação nº 048, de 11, de outubro de 2018
Recomenda ao Prefeito do Município de São Paulo a revogação do Decreto Municipal de São Paulo nº 58.419, de 14 de setembro de 2018; aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, que se manifestem pela revogação do referido decreto e divulguem seus efeitos prejudiciais à saúde pública.
Atualizado em
28/03/2025 15h12
Recomendação nº 048.pdf
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