Recomendação nº 002, de 21 de fevereiro de 2018
Recomenda à Comissão Intergestores Tripartite (CIT) que prorrogue, por mais 30 (trinta) dias, o prazo da consulta pública acerca da minuta de resolução, que dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais em saúde, totalizando 45 (quarenta e cinco) dias, até o dia 30 de março de 2018.
Atualizado em
28/03/2025 15h12
Recomendação nº 002.pdf
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