Recomendação CNS nº 009, de 12 de agosto de 2010
Recomenda-se o Ministério da Saúde criar mecanismos para aplicação imediata do cumprimento da Lei nº 11.108, de 07 de abril de 2005, pelos serviços de saúde; e publicizar nacionalmente a Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação CNS nº 009.pdf
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