Recomendação nº 003, de 04 de abril de 2002
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde e às lideranças parlamentares do Congresso Nacional, as iniciativas pertinentes para a transformação da MP nº 33/2002, em Projeto de Lei.
Atualizado em
28/03/2025 15h14
Recomendação nº 003.pdf
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