Recomendação nº 010, de 07 de dezembro de 1995
Recomenda que os recursos provenientes do DPVAT - Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Vias Terrestres (seguro obrigatório entre veículos) sejam aplicados prioritariamente pelo Ministério da Saúde em campanha de Educação para o Trânsito e prevenção de desastres e acidentes, sempre que possível em articulação com o Ministério da Educação e Desporto - MED.
Atualizado em
28/03/2025 15h14
Recomendação nº 010.pdf
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