Recomendação nº 009, de 07 de dezembro de 1995
Recomenda que os recursos provenientes do DPVAT (seguro obrigatório entre veículos) sejam aplicados prioritariamente pelo Ministério da Saúde em campanha de Educação para o Trânsito e prevenção de desastres e acidentes, sempre que possível em articulação com o Ministério da Educação e Desporto - MED.
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28/03/2025 15h14
Recomendação nº 009.pdf
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