Moção de repúdio nº 008, de 06 de dezembro de 2019
Externa repúdio à PEC 188/2019 que propõe a alteração do Art. 208 e do Art. 212 da Constituição Federal de 1988, sem que haja a definição de uma outra fonte de recursos para a manutenção ou ampliação do atual orçamento de R$ 4,15 bilhões do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Atualizado em
28/03/2025 15h11
Moção de repúdio nº 008.pdf
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