Moção de apoio nº 009, de 09 de dezembro de 2016
Manifesta apoio ao Projeto de Lei n.º 1.755/2007, ao Projeto de Lei n.º 2.389/2011 e ao Projeto de Lei n.º 4.910/2016.
Atualizado em
28/03/2025 15h11
Moção de apoio nº 009.pdf
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