Moção de repúdio nº 001, 09 de abril de 2015
Externa seu repúdio à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e a defesa da implementação plena do ECA e do Sistema Nacional Socioeducativo (Lei 12594/2012) como resposta aos atos infracionais cometidos pelos adolescentes.
Atualizado em
28/03/2025 15h11
Moção de repúdio nº 001.pdf
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