Moção de repúdio nº 001, 6 de fevereiro de 2014
Manifesta seu repúdio à aprovação da Lei nº 12.873/2013, Decreto nº 8.133/2013, Portaria nº 1.109/2013, tendo em vista os riscos desta legislação para a sociedade brasileira e solicita a revogação imediata da mesma, bem como pede esclarecimentos ao Congresso Nacional e aos Poderes Executivo e Judiciário.
Atualizado em
28/03/2025 15h11
Moção de repúdio nº 001.pdf
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