Moção nº 004, de 17 de março de 2011
Manifesta apoio a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pela Resolução da Consulta Pública nº 117, que dispõe sobre o aumento dos espaços para advertências nos maços e materiais de propaganda de produtos fumígenos, e proíbe a exposição dos maços de cigarros nos locais de venda.
Atualizado em
28/03/2025 15h11
Moção nº 004.pdf
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