Moção nº 004, de 08 de julho de 2010
Manifesta apoio a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pela publicação da RDC 24/2010, que dispõe sobre a ampliação do seu poder de atuação no que diz respeito à restrição da publicidade de alimentos voltados para o público infantil.
Atualizado em
28/03/2025 15h11
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