Recomendação nº 002, de 16 de fevereiro de 2023
Recomenda a suspensão da liminar concedida pelo ministro do STF, Roberto Barroso, à ADI nº 7222/2022, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, em face da Lei Federal nº 14.434/2022.
Atualizado em
04/04/2025 13h53
Recomendação nº 002.pdf
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