Recomendação nº 006, de 29 de março de 2022
Recomenda a revogação da Lei nº 14311/2022, que altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante.
Atualizado em
04/04/2025 13h53
Recomendação nº 006.pdf
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