Recomendação nº 051, de 06 de dezembro de 2019
Recomenda ao Ministério da Saúde e à Procuradoria Geral da República a imediata recriação da Câmara Técnica de Orientação e Avaliação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (CT-SIOPS), de caráter técnico e consultivo, com os objetivos originais de sua criação em 2000 e com a mesma composição, conforme estrutura existente no momento de sua extinção em 28 de junho de 2019.
Atualizado em
04/04/2025 13h53
Recomendação nº 051.pdf
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