Recomendação n° 040, de 13 de setembro de 2019
Recomenda ao Presidente da República que, pelos motivos expostos nesta recomendação, revogue o Decreto n° 10.003/2019, de 4 de setembro de 2019.
Atualizado em
04/04/2025 13h53
Recomendação n° 040.pdf
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