Recomendação nº 26, de 13 de julho de 2018
Recomenda ao Presidente da Câmara dos Deputados que considere a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6299/2002 e proceda ao seu arquivamento. Ao Ministério Público Federal que se manifeste quanto à inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6299/2002.
Atualizado em
04/04/2025 13h53
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