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Info

6.6. A RDC nº 997, de 2025 é aplicável a petições passíveis de aprovação condicional?

Publicado em 22/12/2025 11h52

Não, a norma não se aplica às petições passíveis de aprovação condicional, seja nos termos da RDC nº 219/2018 ou da IN nº 289/2024

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