Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)


O que é a Lei de Acesso à Informação e para que serve?

As informações produzidas ou sob a guarda da administração pública pertencem à sociedade, uma vez que foram geradas para atender a finalidades públicas. Se a informação, portanto, é um bem público, ela deve estar acessível a todos.

A Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos, prazos e obrigações para que a administração pública responda a pedidos de informações requeridos por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem que seja necessária a apresentação de motivos para a solicitação.

Assim sendo, a Anvisa criou mecanismos para o atendimento ao público e a prestação de informações aos cidadãos-usuários, como a Central de Atendimento ao Público e o Serviço de Informações ao Cidadão.

Legislação

Você pode consultar abaixo a legislação sobre acesso à informação na Administração Pública:

  • Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI). 
  • Decreto nº 7.724/12 ( Regulamenta a Lei de Acesso à Informação). 
  • Decreto nº 7.845/12  (Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento)

A LAI não impede a utilização de formas específicas já constituídas de relacionamento entre os órgãos e a sociedade. Preferencialmente, devem ser utilizados os canais de cada instituição, em respeito ao princípio da eficiência e economicidade.

Autoridade responsável

Para atender ao disposto no artigo 40 da LAI, a Anvisa designou como autoridade responsável a servidora Monica da Luz Carvalho Soares. Para entrar em contato, escreva para monica.soares@anvisa.gov.br