Serviço de Informação do Cidadão (SIC)

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A Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos, prazos e obrigações para que a administração pública responda a pedidos de informações requeridos por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem que seja necessária a apresentação de motivos para a solicitação.

Como fazer um pedido 

Para fazer o seu pedido de informação utilize o formulário “acesso à informação” disponível na  plataforma Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br. Antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no nosso site.

Horário de atendimento do SIC presencial

Segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h.
Telefone: (61) 3462-4396
E-mail: cgtai@anvisa.gov.br

Localização do SIC

SIA, Trecho 05, Área Especial 57. Brasília-DF. CEP: 71.205-050.

Hall de entrada, bloco A, Térreo.

Servidores responsáveis pelo SIC:

Ana Cláudia Bastos de Andrade

Luiz Augusto da Cruz

Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação

Artur Iuri Alves de Sousa 

Contato:  

Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários disponíveis no link https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/formularios e envie para o SIC/Anvisa, por meio de correspondência física ao endereço: SIA, Trecho 05, Área Especial 57. Brasília-DF. CEP: 71.205-050.

Legislação

Você pode consultar abaixo a legislação sobre acesso à informação na Administração Pública:

  • Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI). 
  • Decreto nº 7.724/12 ( Regulamenta a Lei de Acesso à Informação). 
  • Decreto nº 7.845/12  (Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento).
  • Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

A LAI não impede a utilização de formas específicas já constituídas de relacionamento entre os órgãos e a sociedade. Preferencialmente, devem ser utilizados os canais de cada instituição, em respeito ao princípio da eficiência e economicidade.