Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
A Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos, prazos e obrigações para que a administração pública responda aos pedidos de informação requeridos por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem que seja necessária a apresentação de motivos para a solicitação.
Como fazer um pedido
Faça seu pedido de informação na plataforma Informa.BR.
Antes de registrar o pedido, verifique se a informação que você deseja não está disponível no nosso site.
Horário de atendimento do SIC presencial
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
E-mail: esic@anvisa.gov.br
Localização do SIC
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
SIA, Trecho 05, Área Especial 57 - Hall de entrada, bloco A, Térreo
CEP: 71.205-050 - Brasília - DF
Servidora responsável pelo SIC
Lúcia de Fátima Teixeira Masson
Autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação
Artur Iuri Alves de Sousa
e-mail: artur.isousa@anvisa.gov.br
Telefone: (61) 3462-5886