Rede Consumo Seguro e Saúde
Rede Consumo Seguro e Saúde
Links úteis:
Legislação
- Portaria Conjunta nº 1, de 11 de julho de 2011 - Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Consumo Seguro e Saúde.
- Acordo de Cooperação Técnica Anvisa - Senacon.
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
- Manual de Direito do Consumidor.