Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
  • Portal do Governo Brasileiro
  • Atualize sua Barra de Governo
Portal Gov.br Ministério da Saúde
Acesso rápido
  • Acesso rápido
  • Órgãos do Governo
  • Acesso à Informação
  • Legislação
  • Acessibilidade
  • Redefinir Cookies
  • Mudar para o modo de alto contraste
Abrir menu principal de navegação
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
  • Assuntos
    • Notícias
    • Agrotóxicos
      • Disque intoxicação
      • Monografias de agrotóxicos
      • Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - Para
      • Reavaliação de Agrotóxicos
      • Legislação vigente
      • Publicações
      • Perguntas frequentes
      • Informes
    • Alimentos
      • Rotulagem de alimentos
      • Suplementos alimentares
      • Painéis de consulta de alimentos
      • Fenilalanina em alimentos
      • Participação em Fóruns Internacionais
      • Cursos e webinares
      • Informes
      • Publicações
      • Legislação vigente
      • Perguntas frequentes
      • Orientações para setor regulado
      • Controle sanitário de alimentos
      • Contaminantes em alimentos
    • Cosméticos
      • Conceitos e definições
      • Orientações sobre alisantes
      • Cosméticos Infantis
      • Nomenclatura de ingredientes
      • Cosmetovigilância
      • Publicações
      • Legislação vigente
    • Educação e pesquisa
      • Webinares
      • Formação e desenvolvimento
      • Projeto Educanvisa
      • Biblioteca da Anvisa
      • Programa de idiomas
      • Capacita-visa
      • Proadi
      • Anvisa em Rede
      • Prioridades de pesquisa
      • Trilhas de Aprendizagem
      • Ambiente virtual de aprendizagem da Anvisa (Ava Visa)
      • Publicações
    • Farmacopeia
      • Estrutura da Farmacopeia Brasileira
      • Farmacopeia Brasileira
      • Farmacopeia Homeopática
      • Formulário Nacional
      • Formulário de Fitoterápicos
      • Formulário Homeopático
      • Denominações Comuns Brasileiras
      • Substâncias Químicas de Referência
      • Participação social
      • Legislação vigente
    • Fiscalização e monitoramento
      • Alertas
      • Notificações
      • Roubos, furtos e extravios
      • Cartas aos profissionais de saúde
      • SNGPC
      • Rastreabilidade
      • Rede Sentinela
      • Farmacovigilância
      • Tecnovigilância
      • Biovigilância
      • Cosmetovigilância
      • Nutrivigilância
      • Hemovigilância
      • Vigilância de saneantes
      • Renaciat
      • Biblioteca Notify
      • Programas Nacionais de Monitoramento de Alimentos
      • Monitoramento de mercado
      • Monitoramento da propaganda
      • Publicações
      • Produtos irregulares
    • Laboratórios Analíticos
      • Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde - Reblas
      • Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária - RNLVISA
      • Laboratórios credenciados
      • Programas de monitoramento analítico
      • Publicações
      • Legislação vigente
    • Medicamentos
      • Consulta de medicamentos regularizados
      • Alertas
      • Novos medicamentos e indicações
      • Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED
      • Bulas e rótulos
      • Conceitos e definições
      • Genéricos
      • Similares
      • Fitoterápicos
      • Fracionamento de medicamentos
      • Descontinuação de medicamentos
      • Controlados
      • Pesquisa Clínica
      • Legislação vigente
      • Publicações
    • Portos, aeroportos e fronteiras
      • Coronavírus
      • Certificado Internacional de Vacinação
      • Navios de cruzeiro
      • Regras de bagagem
      • Saúde do viajante
      • Fiscalização
      • Importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária
      • Regulamento Sanitário Internacional
      • Legislação vigente
      • Postos da Anvisa nos estados
      • Publicações
    • Produtos para saúde
      • Conceitos e definições
      • Consulta de produtos regularizados
      • Produtos para diagnóstico in vitro de COVID-19
      • Lista de dispositivos médicos regularizados
      • Monitoramento econômico de dispositivos médicos
      • Temas em destaque
      • Próteses mamárias
      • MDSAP
      • Legislação vigente
      • Publicações
    • Regulamentação
      • Agenda regulatória
      • Análise de Impacto Regulatório
      • Carga administrativa
      • Gestão do estoque regulatório
      • Legislação
      • Melhoria da qualidade regulatória
      • Avaliação de Resultado Regulatório
      • Observatório da regulação
      • Participação Social na Regulação
      • Propostas regulatórias
      • Produtos fronteira
    • Saneantes
      • Conceitos e definições
      • Orientações para os consumidores
      • Produtos para o combate ao Aedes aegypti
      • Publicações
      • Legislação vigente
    • Sangue, tecidos, células, órgãos e terapias avançadas
      • Conceitos e definições
      • Dados de produção
      • Estabelecimentos de sangue, tecidos e células
      • Importação e Exportação
      • Legislação vigente
      • Monitoramento
      • Publicações
      • Sangue de cordão umbilical
      • SNVS - Capacitação
      • SNVS - Harmonização de procedimentos
      • SNVS - Inspeção
      • Terapias avançadas
      • Transporte
    • Serviços de saúde
      • Segurança do paciente
      • Prevenção e Controle de Infecção e Resistência Microbiana
      • Notificações
      • Salões, tatuagens, creches e outros serviços
      • Gerenciamento de resíduos
      • Instituições de Longa Permanência para Idosos
      • Comunidades terapêuticas acolhedoras
      • Projeto de Harmonização Nacional das Ações de Inspeção Sanitária em Serviços de Saúde e de Interesse para saúde
      • Covid-19
      • Temas em destaque
      • Cursos e capacitações
      • Regulamentação serviços de saúde / serviços de interesse à saúde
      • Notas técnicas
      • Publicações
      • Perguntas frequentes
    • Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
      • GT-Visa
      • Financiamento
      • Projetos para o SNVS
      • Contatos das vigilâncias sanitárias
      • Inclusão produtiva com segurança sanitária
      • Rede Consumo Seguro e Saúde
      • Legislação vigente
      • Publicações
      • Gravações para o SNVS
    • Tabaco
      • Consulta a registro
      • Danos à saúde
      • Cigarro eletrônico
      • Ambientes livres de tabaco
      • Embalagens e advertências sanitárias
      • Propaganda e exposicao
      • Aditivos
      • Disque Saúde
      • Fiscalização
      • Capacitações
      • Convenção-Quadro
      • Temas em regulamentação
      • Publicações
      • Legislação vigente
  • Setor Regulado
    • Administrativo
      • Cadastros
      • Porte de empresa
      • Taxas
      • Protocolo
      • Acompanhamento de processos
      • Exigência técnica
      • Aditamento
      • Retificação de publicação
      • Transferência de Titularidade
      • Acompanhamento de processo
    • Autorização de Funcionamento (AFE ou AE)
      • Perguntas frequentes
      • Solicitar
      • Alterar ou Cancelar
      • Certificado de AFE
      • Farmácias e drogarias
      • Portos, aeroportos e fronteiras
    • Certificação de Boas Práticas
      • Solicitar
      • Alterar
      • Renovar
      • Cancelar
      • Emitir segunda via
      • Consultar empresas certificadas
      • Perguntas frequentes
      • Publicações
    • Importação
    • Recursos administrativos
      • 1ª instância
      • 2ª instância
    • Regularização de produtos e serviços
      • Agrotóxicos
      • Alimentos
      • Cosméticos
      • Embarcações
      • Farmácias e drogarias
      • Insumos farmacêuticos
      • Medicamentos
      • Produtos para saúde
      • Saneantes
      • Sangue, tecidos, células, órgãos e terapias avançada
      • Tabaco
      • Produtos Fronteira
  • Acesso à Informação
    • Institucional
    • Agenda de autoridades
    • Ações e Programas
      • Planejamento Estratégico Institucional
      • Contrato de gestão
      • Projetos de cooperação
      • Plano plurianual
      • Plano Nacional de Saúde
      • Gestão de Riscos Corporativos (GRC)
      • Governança digital
    • Participação Social
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Servidores
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
      • Estatísticas
    • Perguntas Frequentes
      • Administrativo
      • Agrotóxicos
      • Alimentos
      • Cosméticos
      • Farmacopeia
      • Medicamentos
      • Monitoramento
      • Portos, aeroportos e fronteiras
      • Produtos para a saúde
      • Saneantes
      • Sangue, tecidos, células e órgãos
      • Serviços de saúde
    • Dados Abertos
    • Contabilidade
    • Transparência e prestação de contas
    • Tratamento de dados pessoais
  • Composição
    • Diretoria Colegiada
      • Diretores
      • Reuniões da Diretoria
      • Competências
    • Diretor-Presidente
      • Secretaria-Geral da Diretoria Colegiada (SGCOL)
      • Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip)
      • Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira (GGGAF)
      • Gerência-Geral de Gestão de Pessoas (GGPES)
      • Gerência-Geral de Tecnologia da Informação (GGTIN)
      • Gerência-Geral de Conhecimento, Inovação e Pesquisa (GGCIP)
    • Segunda Diretoria
      • Gerência-Geral de Alimentos (GGALI)
      • Gerência-Geral de Medicamentos (GGMED)
      • Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas (GGBIO)
      • Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos (Copec)
    • Terceira Diretoria
      • Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX)
      • Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS)
      • Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco (GGTAB)
      • Gerência de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Saneantes (GHCOS)
      • Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde (GGTES)
    • Quarta Diretoria
      • Coordenação de Análise e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)
      • Gerência de Laboratórios de Saúde Pública (Gelas)
      • Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS)
    • Quinta Diretoria
      • Gerência de Farmacovigilância (GFARM)
      • Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária (GGMON)
      • Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF)
    • Unidades Organizacionais Específicas
      • Procuradoria Federal junto à Anvisa
      • Ouvidoria
      • Corregedoria
      • Auditoria Interna
  • Centrais de Conteúdo
    • Áudios
    • Imagens
    • Legislação
    • Publicações
      • Alimentos
      • Agrotóxicos
      • Certificação e fiscalização
      • Cosméticos
      • Educação e pesquisa
      • Gestão
      • Laboratórios
      • Medicamentos
      • Monitoramento
      • Portos, aeroportos e fronteiras
      • Produtos para saúde
      • Regulamentação
      • Saneantes
      • Sangue, tecidos, células, órgãos e terapias avançada
      • Serviços de saúde
      • Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
      • Tabaco
    • Vídeos
  • Canais de Atendimento
    • Fale Conosco
    • Telefone
    • Webchat
    • Audiências
    • Ouvidoria
      • Conselho de Usuários
      • Relatórios de Gestão da Ouvidoria
    • Atendimento à imprensa
    • Solicitação de vistas e cópias de processos
  • Sistemas
  • English
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Galeria de Aplicativos
    • Notícias
      • Notícias
      • Serviços para o cidadão
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termos de Uso
      • Sobre o gov.br
    • Acesse sua conta gov.br
    • Órgãos do Governo
    • Temas em Destaque
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
Você está aqui: Página Inicial Acesso à Informação Perguntas Frequentes Administrativo Exigência técnica
Info

Exigência técnica

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter link para Copiar para área de transferência
Publicado em 20/10/2020 10h54 Atualizado em 10/05/2021 11h55
    • 1. O que é exigência técnica?

      A exigência técnica é um pedido de esclarecimento por parte da Anvisa, acerca dos documentos e/ou informações fornecidos pelo agente regulado em um processo ou petição protocolizado na Anvisa.

      Não são passíveis de exigência técnica as petições que não estiverem instruídas com a documentação exigida quando do seu protocolo, incluindo o comprovante de recolhimento da taxa, quando couber.  Conforme o Art 2º da RDC nº 204/2005, a não apresentação de algum documento já previsto como item obrigatório de instrução processual (checklist) NÃO se configura como caso passível de exigência, mas de indeferimento pela Anvisa.

    • 2. Quais as normas sobre exigência técnica?
      • RDC nº 204/2005
      • RDC n° 23/2015
      • RDC nº 205/2017

       

       

    • 3. Por que a empresa deve cumprir a exigência encaminhada pela Anvisa?
      Cumprir a exigência é importante para atender à legislação vigente. Após avaliação do cumprimento da exigência, a conclusão da análise se manifesta por meio de um parecer conclusivo da Agência, que pode decidir favoravelmente (deferimento) ou desfavoravelmente (indeferimento) pelo pleito.

       

      Caso a empresa não cumpra com a exigência, conforme disposto na RDC nº 204/2005, o processo será indeferido pela Agência. 

       

    • 4. Como é formulada uma exigência técnica?
      As exigências são formuladas eletronicamente pela Anvisa, gerando um número de expediente. Na exigência conterão, pelo menos, os seguintes dados:
      • Razão social, número do CNPJ e endereço da empresa
      • Número do processo, denominação do produto e assunto de petição
      • Descrição dos itens a serem supridos e prazo para seu cumprimento
      • Assinatura da autoridade administrativa responsável
    • 5. Qual a forma de encaminhamento da exigência técnica pela Anvisa?
      As exigências técnicas são encaminhadas ao interessado por meio da Caixa Postal Eletrônica, criada e mantida pela Anvisa para cada uma das empresas cadastradas, destinada à comunicação com o setor regulado. 

      Por meio da Caixa Postal, é possível acessar atos administrativos produzidos pela Agência e de interesse direto da empresa, tais como notificações de exigência e ofícios eletrônicos.

      O interessado ou seu responsável será ainda notificado para cumprimento da exigência técnica através do endereço eletrônico constante no cadastro da empresa junto ao sistema de segurança da Anvisa e do endereço eletrônico constante da petição para a qual está sendo feita a exigência.

      A Anvisa não encaminha cópia de exigência por nenhum outro meio de comunicação, salvo em casos de força maior motivados pela Agência. 

    • 6. Qual o prazo para o notificado responder a uma exigência técnica solicitada pela Anvisa?
      Os prazos para o cumprimento de exigência são estabelecidos pela RDC 204/2005:

      Art. 6º O prazo para cumprimento da exigência será de 120 (cento e vinte) dias, improrrogáveis, contados a partir da data da confirmação de recebimento da exigência (Redação dada pela RDC nº 23, de 05 de junho de 2015)

      §1° O prazo de que trata o caput deste artigo será de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados a partir da data da confirmação de recebimento da exigência, para petições relacionadas a processos de registro de dados cadastrais de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco. (Redação dada pela RDC nº 23, de 05 de junho de 2015).

      §2° O prazo de que trata o caput deste artigo será de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados a partir da data do registro da exigência nos sistemas informatizados para petições relacionadas a processos de importação. (Redação dada pela Resolução -RDC nº 208, de 5 de janeiro de 2018)

      §3º No caso dos produtos agrotóxicos, componentes e afins, regulamentados pela Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, o prazo para cumprimento da exigência e sua prorrogação devem seguir o estipulado no § 2° do artigo 15 do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei. (Redação dada pela RDC nº 23, de 05 de junho de 2015) 

       

      Os prazos para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras estão descritos na RDC 205/2017:

      item “VI – cumprimento das exigências pelo interessado em até trinta dias após leitura da notificação”

      Seção I, Da anuência de ensaios clínicos a serem realizados no Brasil,Art. 10

      “VI - cumprimento das exigências, pelo interessado, em até trinta dias após leitura da notificação”

      Seção III, Do registro, Art. 18

       

      O prazo começa a contar da leitura da exigência no Sistema de Peticionamento, quando o agente regulado clica no link da Caixa Postal e abre a mensagem.

      Caso o usuário tenha alguma mensagem pendente de leitura ele será direcionado automaticamente à Caixa Postal Eletrônica ao acessar o Sistema de Peticionamento
    • 7. Como o interessado deverá responder à exigência técnica encaminhada pela Anvisa?

      ATENÇÃO: As exigências técnicas no sistema SIPTOX deverão ser cumpridas no próprio sistema. Desde 17/02/2021, as exigências eletrônicas que seriam cumpridas no Sistema de Peticionamento Eletrônico devem ser cumpridas pelo Solicita, utilizando a aba “Exigências em Aberto”.

       

      Quando formulada exigência, o notificado poderá:

      I - cumpri-la integralmente no prazo consignado, em ato único, apresentando o que tenha sido solicitado pela área técnica competente da Anvisa;

      II - apresentar justificativa pela não apresentação do que tenha sido solicitado pela área técnica competente da Anvisa, à vista de eventual inexatidão da avaliação desta.

      _____________________________________________________________________________________________________

      Exclusivamente para AGROTÓXICOS (produtos técnicos, pré-misturas, preservativos de madeira e afins) é possível solicitar, antes do vencimento do prazo inicial, prorrogação do prazo para cumprimento integral da exigência informando o prazo final desejado e apresentando justificativa técnica para tal solicitação.

      O cumprimento de exigências deverá contemplar todos os itens descritos na exigência formulada. Não serão aceitos cumprimentos parciais de exigências.

      De acordo com o Art. 11 da RDC 204/2005 “O não cumprimento da exigência técnica, na forma desta Resolução, acarretará o indeferimento da petição, inicial ou não, e sua publicação pela autoridade competente da ANVISA no Diário Oficial da União, na forma do Regimento.”

      A apresentação do cumprimento de exigência deve conter:

      • Folha de rosto de Cumprimento de Exigência preenchida
      • Cópia da exigência emitida pela Anvisa
      • Documentos necessários ao cumprimento da exigência
    • 8. O que fazer caso a exigência solicite algum tipo de petição?
      Caso a exigência solicite que a empresa realize algum tipo de petição (exemplos: alteração de fórmula, inclusão de marca etc.), a empresa deve protocolizar a petição solicitada e encaminhar o comprovante de protocolização no cumprimento da exigência. Desta forma, o responsável pela análise do cumprimento da exigência terá condições de rastrear a documentação comprobatória solicitada. 
    • 9. O que fazer se a exigência solicitar algum documento já apresentado pela empresa ou a exigência é uma inexatidão de avaliação pela Anvisa?
      Neste caso, a empresa deve apresentar a justificativa pelo não cumprimento da exigência, incluindo os seguintes documentos:
      • Folha de rosto de Cumprimento de Exigência preenchida
      • Cópia da exigência emitida pela Anvisa
      • Justificativa de não pertinência ou não aplicabilidade do solicitado. 
    • 10. Como realizar o protocolo do cumprimento da exigência?
      O cumprimento de exigência pode ser feito por meio de protocolo manual ou de protocolo eletrônico:
      • PROTOCOLO MANUAL

      A documentação exigida deverá ser protocolizada por VIA POSTAL ou PRESENCIALMENTE junto ao:

      Setor de Protocolo da Anvisa,  Gerência de Gestão Documental - GEDOC/GGCIP/Anvisa:

      Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), trecho 5, área especial 57. CEP 71.205-050

      Para os documentos destinados à Gerência Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumigenos Derivados ou Não de Tabaco - GGTAB, o envio postal, conforme determina a RDC 25/2011, poderá ser diretamente para a unidade localizada no Rio de Janeiro, para o endereço definido na Notificação de Exigência.

      Orientações:

      - O formulário (folha de rosto)  de resposta ao Cumprimento de Exigência, a ser protocolado na Anvisa, deve estar devidamente preenchido. No campo Gerência Geral, Gerência ou Unidade a que se destina, especificar a unidade organizacional responsável pela análise. 

      - Informar o número do expediente da exigência, e não o número do expediente da petição.

      - No caso do cumprimento de exigência manual direcionado à GGTAB, este deverá ser realizado seguindo as orientações apresentadas no corpo da Notificação de Exigência.

       


      PROTOCOLO ELETRÔNICO SISTEMA PETICIONAMENTO

      O passo-a-passo para o cumprimento da exigência eletrônica via Sistema Solicita está detalhadamente descrito no Manual do sistema, disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/peticionamento

      Observação: Para evitar documentação em duplicidade dentro de um mesmo processo, com o encaminhamento da documentação pelo Cumprimento Eletrônico de Exigência, as empresas não precisam protocolar o documento em papel (PROTOCOLO MANUAL é desnecessário).

       

      PROTOCOLO ELETRONICO SISTEMA SIPTOX

      Os cumprimentos de exigência referentes a exigências emitidas no escopo da RDC 184 de 2017, devem ser encaminhados exclusivamente via Sistema de Peticionamento da Toxicologia (Siptox), sem necessidade de encaminhamento por meio físico. Para tanto, basta seguir o seguinte procedimento:

      - Acessar a área restrita da empresa no Siptox;
      - Identificar dentro do menu Exigência qual exigência deseja cumprir;
      - Alterar os itens dos formulários que foram alvos de exigência para que atendam o que foi solicitado;
      - E clicar em Cumprir Exigências no final do formulário.

      Também no final do formulário há opção de solicitar a prorrogação do prazo para cumprimento da exigência.

      Para mais informações consultar as Orientações para Preenchimento – SIPTOX (item 6. Seção Exigência),  divulgado pela Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX.

    • 11. Exigências Técnicas e o Sistema Solicita
      O sistema Solicita permite que a empresa faça o cumprimento de exigências exaradas a partir de agosto de 2019. Desde 17/02/2021, as exigências eletrônicas não podem mais ser cumpridas pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, devendo ser utilizado o Sistema Solicita para tanto, conforme exposto no item 10. Independente do sistema escolhido para o cumprimento da exigência, a empresa não deve enviar mais de um cumprimento para uma mesma exigência.
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter link para Copiar para área de transferência
  • Assuntos
    • Notícias
    • Agrotóxicos
      • Disque intoxicação
      • Monografias de agrotóxicos
      • Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - Para
      • Reavaliação de Agrotóxicos
      • Legislação vigente
      • Publicações
      • Perguntas frequentes
      • Informes
    • Alimentos
      • Rotulagem de alimentos
      • Suplementos alimentares
      • Painéis de consulta de alimentos
      • Fenilalanina em alimentos
      • Participação em Fóruns Internacionais
      • Cursos e webinares
      • Informes
      • Publicações
      • Legislação vigente
      • Perguntas frequentes
      • Orientações para setor regulado
      • Controle sanitário de alimentos
      • Contaminantes em alimentos
    • Cosméticos
      • Conceitos e definições
      • Orientações sobre alisantes
      • Cosméticos Infantis
      • Nomenclatura de ingredientes
      • Cosmetovigilância
      • Publicações
      • Legislação vigente
    • Educação e pesquisa
      • Webinares
      • Formação e desenvolvimento
      • Projeto Educanvisa
      • Biblioteca da Anvisa
      • Programa de idiomas
      • Capacita-visa
      • Proadi
      • Anvisa em Rede
      • Prioridades de pesquisa
      • Trilhas de Aprendizagem
      • Ambiente virtual de aprendizagem da Anvisa (Ava Visa)
      • Publicações
    • Farmacopeia
      • Estrutura da Farmacopeia Brasileira
      • Farmacopeia Brasileira
      • Farmacopeia Homeopática
      • Formulário Nacional
      • Formulário de Fitoterápicos
      • Formulário Homeopático
      • Denominações Comuns Brasileiras
      • Substâncias Químicas de Referência
      • Participação social
      • Legislação vigente
    • Fiscalização e monitoramento
      • Alertas
      • Notificações
      • Roubos, furtos e extravios
      • Cartas aos profissionais de saúde
      • SNGPC
      • Rastreabilidade
      • Rede Sentinela
      • Farmacovigilância
      • Tecnovigilância
      • Biovigilância
      • Cosmetovigilância
      • Nutrivigilância
      • Hemovigilância
      • Vigilância de saneantes
      • Renaciat
      • Biblioteca Notify
      • Programas Nacionais de Monitoramento de Alimentos
      • Monitoramento de mercado
      • Monitoramento da propaganda
      • Publicações
      • Produtos irregulares
    • Laboratórios Analíticos
      • Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde - Reblas
      • Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária - RNLVISA
      • Laboratórios credenciados
      • Programas de monitoramento analítico
      • Publicações
      • Legislação vigente
    • Medicamentos
      • Consulta de medicamentos regularizados
      • Alertas
      • Novos medicamentos e indicações
      • Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED
      • Bulas e rótulos
      • Conceitos e definições
      • Genéricos
      • Similares
      • Fitoterápicos
      • Fracionamento de medicamentos
      • Descontinuação de medicamentos
      • Controlados
      • Pesquisa Clínica
      • Legislação vigente
      • Publicações
    • Portos, aeroportos e fronteiras
      • Coronavírus
      • Certificado Internacional de Vacinação
      • Navios de cruzeiro
      • Regras de bagagem
      • Saúde do viajante
      • Fiscalização
      • Importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária
      • Regulamento Sanitário Internacional
      • Legislação vigente
      • Postos da Anvisa nos estados
      • Publicações
    • Produtos para saúde
      • Conceitos e definições
      • Consulta de produtos regularizados
      • Produtos para diagnóstico in vitro de COVID-19
      • Lista de dispositivos médicos regularizados
      • Monitoramento econômico de dispositivos médicos
      • Temas em destaque
      • Próteses mamárias
      • MDSAP
      • Legislação vigente
      • Publicações
    • Regulamentação
      • Agenda regulatória
      • Análise de Impacto Regulatório
      • Carga administrativa
      • Gestão do estoque regulatório
      • Legislação
      • Melhoria da qualidade regulatória
      • Avaliação de Resultado Regulatório
      • Observatório da regulação
      • Participação Social na Regulação
      • Propostas regulatórias
      • Produtos fronteira
    • Saneantes
      • Conceitos e definições
      • Orientações para os consumidores
      • Produtos para o combate ao Aedes aegypti
      • Publicações
      • Legislação vigente
    • Sangue, tecidos, células, órgãos e terapias avançadas
      • Conceitos e definições
      • Dados de produção
      • Estabelecimentos de sangue, tecidos e células
      • Importação e Exportação
      • Legislação vigente
      • Monitoramento
      • Publicações
      • Sangue de cordão umbilical
      • SNVS - Capacitação
      • SNVS - Harmonização de procedimentos
      • SNVS - Inspeção
      • Terapias avançadas
      • Transporte
    • Serviços de saúde
      • Segurança do paciente
      • Prevenção e Controle de Infecção e Resistência Microbiana
      • Notificações
      • Salões, tatuagens, creches e outros serviços
      • Gerenciamento de resíduos
      • Instituições de Longa Permanência para Idosos
      • Comunidades terapêuticas acolhedoras
      • Projeto de Harmonização Nacional das Ações de Inspeção Sanitária em Serviços de Saúde e de Interesse para saúde
      • Covid-19
      • Temas em destaque
      • Cursos e capacitações
      • Regulamentação serviços de saúde / serviços de interesse à saúde
      • Notas técnicas
      • Publicações
      • Perguntas frequentes
    • Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
      • GT-Visa
      • Financiamento
      • Projetos para o SNVS
      • Contatos das vigilâncias sanitárias
      • Inclusão produtiva com segurança sanitária
      • Rede Consumo Seguro e Saúde
      • Legislação vigente
      • Publicações
      • Gravações para o SNVS
    • Tabaco
      • Consulta a registro
      • Danos à saúde
      • Cigarro eletrônico
      • Ambientes livres de tabaco
      • Embalagens e advertências sanitárias
      • Propaganda e exposicao
      • Aditivos
      • Disque Saúde
      • Fiscalização
      • Capacitações
      • Convenção-Quadro
      • Temas em regulamentação
      • Publicações
      • Legislação vigente
  • Setor Regulado
    • Administrativo
      • Cadastros
      • Porte de empresa
      • Taxas
      • Protocolo
      • Acompanhamento de processos
      • Exigência técnica
      • Aditamento
      • Retificação de publicação
      • Transferência de Titularidade
      • Acompanhamento de processo
    • Autorização de Funcionamento (AFE ou AE)
      • Perguntas frequentes
      • Solicitar
      • Alterar ou Cancelar
      • Certificado de AFE
      • Farmácias e drogarias
      • Portos, aeroportos e fronteiras
    • Certificação de Boas Práticas
      • Solicitar
      • Alterar
      • Renovar
      • Cancelar
      • Emitir segunda via
      • Consultar empresas certificadas
      • Perguntas frequentes
      • Publicações
    • Importação
    • Recursos administrativos
      • 1ª instância
      • 2ª instância
    • Regularização de produtos e serviços
      • Agrotóxicos
      • Alimentos
      • Cosméticos
      • Embarcações
      • Farmácias e drogarias
      • Insumos farmacêuticos
      • Medicamentos
      • Produtos para saúde
      • Saneantes
      • Sangue, tecidos, células, órgãos e terapias avançada
      • Tabaco
      • Produtos Fronteira
  • Acesso à Informação
    • Institucional
    • Agenda de autoridades
    • Ações e Programas
      • Planejamento Estratégico Institucional
      • Contrato de gestão
      • Projetos de cooperação
      • Plano plurianual
      • Plano Nacional de Saúde
      • Gestão de Riscos Corporativos (GRC)
      • Governança digital
    • Participação Social
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Servidores
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
      • Estatísticas
    • Perguntas Frequentes
      • Administrativo
      • Agrotóxicos
      • Alimentos
      • Cosméticos
      • Farmacopeia
      • Medicamentos
      • Monitoramento
      • Portos, aeroportos e fronteiras
      • Produtos para a saúde
      • Saneantes
      • Sangue, tecidos, células e órgãos
      • Serviços de saúde
    • Dados Abertos
    • Contabilidade
    • Transparência e prestação de contas
    • Tratamento de dados pessoais
  • Composição
    • Diretoria Colegiada
      • Diretores
      • Reuniões da Diretoria
      • Competências
    • Diretor-Presidente
      • Secretaria-Geral da Diretoria Colegiada (SGCOL)
      • Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip)
      • Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira (GGGAF)
      • Gerência-Geral de Gestão de Pessoas (GGPES)
      • Gerência-Geral de Tecnologia da Informação (GGTIN)
      • Gerência-Geral de Conhecimento, Inovação e Pesquisa (GGCIP)
    • Segunda Diretoria
      • Gerência-Geral de Alimentos (GGALI)
      • Gerência-Geral de Medicamentos (GGMED)
      • Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas (GGBIO)
      • Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos (Copec)
    • Terceira Diretoria
      • Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX)
      • Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS)
      • Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco (GGTAB)
      • Gerência de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Saneantes (GHCOS)
      • Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde (GGTES)
    • Quarta Diretoria
      • Coordenação de Análise e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)
      • Gerência de Laboratórios de Saúde Pública (Gelas)
      • Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS)
    • Quinta Diretoria
      • Gerência de Farmacovigilância (GFARM)
      • Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária (GGMON)
      • Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF)
    • Unidades Organizacionais Específicas
      • Procuradoria Federal junto à Anvisa
      • Ouvidoria
      • Corregedoria
      • Auditoria Interna
  • Centrais de Conteúdo
    • Áudios
    • Imagens
    • Legislação
    • Publicações
      • Alimentos
      • Agrotóxicos
      • Certificação e fiscalização
      • Cosméticos
      • Educação e pesquisa
      • Gestão
      • Laboratórios
      • Medicamentos
      • Monitoramento
      • Portos, aeroportos e fronteiras
      • Produtos para saúde
      • Regulamentação
      • Saneantes
      • Sangue, tecidos, células, órgãos e terapias avançada
      • Serviços de saúde
      • Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
      • Tabaco
    • Vídeos
  • Canais de Atendimento
    • Fale Conosco
    • Telefone
    • Webchat
    • Audiências
    • Ouvidoria
      • Conselho de Usuários
      • Relatórios de Gestão da Ouvidoria
    • Atendimento à imprensa
    • Solicitação de vistas e cópias de processos
  • Sistemas
  • English
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página