Transferência de titularidade

De acordo com a RDC nº 903/2024,

"Medicamentos, Insumos Farmacêuticos Ativos, Cosméticos, Saneantes, Produtos para a Saúde e Alimentos: segundo o artigo 26, as petições de transferência de titularidade e de cancelamento de registro deverão ser concomitantemente protocolizadas junto à Anvisa, respectivamente pelas empresas sucessora e sucedida, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias."

Durante o processo, o interessado será guiado para o tipo de peticionamento do Código de Assunto escolhido.

Não será passível de exigência técnica a petição com ausência de documentos, formulários e declarações ou com estes preenchidos de forma incompleta ou informações faltantes. Isso ensejará o indeferimento sumário da petição de transferência de titularidade e encerramento da petição de cancelamento de registro por transferência de titularidade.

As apresentações para as quais não forem encaminhados FPs serão canceladas, considerando a ausência de interesse da empresa sucessora na transferência de titularidade dessas apresentações.

As empresas sucessoras devem se atentar para as atividades autorizadas em sua própria AFE, visto que só poderá ser transferida a titularidade de medicamentos relacionados às atividades permitidas. Por exemplo, empresas com AFE para a atividade de importar, distribuir, expedir só podem ser detentoras de registro de medicamentos importados