Carga administrativa

Publicado em 21/10/2020 15h11 Atualizado em 09/11/2020 16h29

Carga Administrativa são as obrigações de informações impostas por regulamentos, cujo cumprimento produz custos para os agentes dado o investimento de tempo e força laboral em atividades administrativas orientadas para seu atendimento. A carga administrativa inclui o planejamento, a coleta, o processamento e a comunicação de informações exigidas pela autoridade sanitária para o cumprimento de um regulamento. 

A elaboração de regulamentos técnicos com qualidade e eficiência passa, necessariamente, por uma preocupação com a redução da carga administrativa excessiva dos regulamentos elaborados pela Agência, mantendo, contudo, os elevados padrões de segurança jurídica e de proteção da saúde dos brasileiros. A carga administrativa desnecessária e desproporcional freia o crescimento, a inovação e a eficiência econômica, afetando especialmente as microempresas – que incluem também os profissionais liberais –, assim como as pequenas e médias empresas. 

Nessa direção, com a finalidade de cobrir essas despesas, as empresas encarecem seus produtos, tornando-os menos competitivos em relação aos similares estrangeiros, o que prejudica a rentabilidade dos negócios no Brasil. Assim, a supressão/redução dessa carga administrativa permite às empresas destinarem mais tempo a suas atividades econômicas básicas. Um estudo apontou, por exemplo, que na União Europeia, a redução da carga administrativa em 25% acarretaria um incremento de 1,62% no PIB. 

Dessa forma, a Anvisa tem atuado proativamente por meio da elaboração de documentos técnicos, assessoramento e treinamento às áreas técnicas. Espera-se com isso uma mudança de cultura organizacional e maior eficiência nos serviços prestados à sociedade pela Agência.

Legislação 

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