Tratamento de dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e para que serve?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Nº 13.709, de 14  de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

A LGPD surgiu para atender a uma necessidade global de intercambiar dados pessoais de maneira mais segura, diminuindo os riscos deste processo. A lei brasileira consolida as boas práticas de coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o seu não cumprimento. 

O que é dado pessoal?

Dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (artigo 5º da LGPD).

O que é dado pessoal sensível?

É todo dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (artigo 5º, inciso II, da LGPD).


Quais são os direitos do titular de dados pessoais?

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD (artigo 17).

Os direitos do titular são: 

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização (um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses legais;
  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o órgão realizou uso compartilhado de dados;informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento, nos termos da LGPD.

Como exercer esses direitos?

O titular dos dados pessoais tem direitos que podem ser exercidos mediante requerimento expresso à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Contatos

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Agência

Reinaldo Tavares Nelli

e-mail: encarregado.lgpd@anvisa.gov.br

Endereço para correspondência 

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

SIA - Setor de Indústria e Abastecimento - Trecho 5 - Área Especial 57

CEP 71205-050

Brasília - DF


Saiba mais 

Você pode consultar abaixo a legislação sobre Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública: