Tratamento de dados pessoais
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e para que serve?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A LGPD surgiu para atender a uma necessidade global de intercambiar dados pessoais de maneira mais segura, diminuindo os riscos deste processo. A lei brasileira consolida as boas práticas de coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o seu não cumprimento.
O que é dado pessoal?
Dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (artigo 5º da LGPD).
O que é dado pessoal sensível?
É todo dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (artigo 5º, inciso II, da LGPD).
Quais são os direitos do titular de dados pessoais?
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD (artigo 17).
Os direitos do titular são:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização (um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses legais;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o órgão realizou uso compartilhado de dados;informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos da LGPD.
Como exercer esses direitos?
O titular dos dados pessoais tem direitos que podem ser exercidos mediante requerimento expresso à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Contatos
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Agência
Reinaldo Tavares Nelli
e-mail: encarregado.lgpd@anvisa.gov.br
Endereço para correspondência
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
SIA - Setor de Indústria e Abastecimento - Trecho 5 - Área Especial 57
CEP 71205-050
Brasília - DF
Saiba mais
Você pode consultar abaixo a legislação sobre Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública:
- Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Decreto Nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
- Decreto Nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
- Portaria N° 1.184, de 17 de outubro de 2023 - Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Demais documentos:
Relatório de Feedback - Acórdão 1.384/2022-TCU-Plenário, Relatoria Min. Augusto Nardes. O relatório apresenta os resultados da ANVISA relativos à auditoria realizada pelo TCU para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais por meio da elaboração de diagnóstico acerca dos controles implementados para adequação à Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).