Tratamento de dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e para que serve?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Nº 13.709, de 14  de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

A LGPD surgiu para atender a uma necessidade global de intercambiar dados pessoais de maneira mais segura, mitigando os riscos deste processo. Ela altera o arcabouço legal brasileiro, apresentando novos conceitos, trazendo novas obrigações para a Administração Pública e fortalecendo os direitos dos titulares de dados. A Administração Pública, no papel de custo diante dos dados dos cidadãos, deve fornecer a segurança necessária para proteger adequadamente os dados que custodia e/ou trata.


Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Anvisa

Nome: Ademir Nunes Benevides Filho

E-mail: ademir.filho@anvisa.gov.br

Endereço: SIA - Setor de Indústria e Abastecimento - Trecho 5 - Área Especial 57 - CEP 71205-050 - Brasília-DF


Legislação 

Você pode consultar abaixo a legislação sobre Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública: