Tratamento de dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Anvisa, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e para que serve?

O que é dado pessoal sensível?

Quais são os direitos do titular de dados pessoais?

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD (artigo 17).

Os direitos do titular são:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização (um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses legais;
  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o órgão realizou uso compartilhado de dados;informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento, nos termos da LGPD.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Titular: Reinaldo Tavares Nelli
Suplente: Loiane Alves Vieira
Lotação: Gerência-Geral de Conhecimento, Inovação e Pesquisa - GGCIP
Telefone: 61 3462-5886

O contato com o encarregado poderá ser feito através do e-mail encarregado.lgpd@anvisa.gov.br.

Previsão legal

As atividades deste órgão regulador estão previstas na lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional (Lei nº 9.782/1999).

Finalidade

O tratamento de dados pessoais é realizado com o objetivo de executar as competências legais prevista na Lei nº 9.782/1999 e cumprir as atribuições do serviço público.

Como exercer os direitos do titular?

Para exercer esses direitos, acesse a Plataforma Fala.BR, selecione a opção “Solicitação”. Escolha a Anvisa na lista de órgãos e registre seu pedido.

Atos Normativos, Relatórios de Órgãos de Controle e Documentos Relacionados

Atos Normativos:

Relatórios de Órgãos de Controle:

  • Relatório de Feedback - Acórdão 1.384/2022-TCU-Plenário, Relatoria Min. Augusto Nardes. O relatório apresenta os resultados da ANVISA relativos à auditoria realizada pelo TCU para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais por meio da elaboração de diagnóstico acerca dos controles implementados para adequação à Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Publicações da Anvisa:

Compartilhe: