Laboratórios credenciados

Publicado em 29/09/2020 11h31 Atualizado em 08/10/2020 11h54

O credenciamento de laboratórios, previsto pela Lei nº 6.360/1976 e regulamentado pela RDC nº 390/2020, tem como objetivo permitir que um laboratório não integrante da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária – RNLVISA realize análises de orientação, de controle e fiscais, que se configuram em atos materiais que precedem à ação sanitária, ou seja, delegar atividade preparatória para fins de fiscalização e monitoramento dos produtos sujeitos à vigilância sanitária pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.