Compartilhamento de Dados Pessoais

Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990; Lei nº 6.259/1975;
Lei nº 9.782/1999;
Decreto nº 3.029/1999;
RDC nº 932/2024;
RDC nº 72/2009;
Portaria de Consolidação nº 04/2017.

Ministério das Relações Exteriores; Embaixadas dos países que exigem visto de portadores de passaporte oficial brasileiro

Lei n° 12.527/2011;
Manual do Serviço Consular e Jurídico - Procedimentos do Ministério das Relações Exteriores;
Portaria n° 186/2000;
Portaria n° 1.044/2017;
Portaria n° 834/2015;
Portaria n° 1.692/2016;
Portaria n° 1.043/2018;
Portaria n° 1.345/2019;
Portaria n° 492/2020.

Banco do Brasil

Lei nº 4.320/1964, arts. 68 e 69; Decreto-Lei n° 200, de 23 de fevereiro de 1967, arts. 74, 77, 78, 80, 81, 83 e 84; Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, arts. 45 a 47; Decreto n° 5.355, de 25 de janeiro de 2005; Decreto n° 6.370, de 1° de fevereiro de 2007; Portaria n° 95 MF, de 19 de abril de 2002; Portaria n° 41 MP, de 07 de março de 2005, e suas alterações (Portarias n° 01 MP de 04 de janeiro de 2006 e Portaria n° 44 MP de 14 de março de 2006); Manual do SIAFI transação CONMANMF código 02.11.21, atualizada.

TCU, Congresso Nacional, Ministério da Saúde

Lei 13.848/2019;  §3º, do art. 18, da Lei 13.848/2019.

Receita Federal; Banco do Brasil; SERPRO; AGU; Juntas Comerciais dos Estados; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Lei Complementar n° 123/2006; Lei nº 12.527/2011; Decreto nº 8.777/2016; Decreto nº 7.724/2012; Lei Complementar nº 105/2001; Normativos que regulamentam o Sigilo Fiscal, Segredo de Justiça, Segredo Industrial, Sigilo Empresarial. RDC n° 857/2024; RDC n° 618/2022; RDC n° 63/2016. 

Ministério Público Federal e Estaduais; Autoridades Policiais; Poder Judiciário, Tribunais de Contas; CGU; Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais

Lei nº 6.437/77; Lei nº 9294/96, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal; Portaria Anvisa nº 53/2021; Nota Cons nº 25/2013/PF-Anvisa/PGF/AGU.

Ministério da Saúde, Mapa e Vigilâncias sanitárias estaduais e municipais 

Nome do paciente; endereço; idade; sexo; raça; data do nascimento; cartão SUS; sintomas e ficha clínica; consumo alimentar e produtos; trechos de deslocamento, voo, rastreio de contatos; monitoramento de contatos e familiares; profissão e emprego; eventualmente atividade laboral que possa estar relacionada à exposição a algum agente ou produto; situações de risco ou de utilização de produto ou serviço;
conteúdo de influenciadores digitais e propagandas; suspeita clínica, sinais e sintomas, hospital e período de internação, exames laboratoriais realizados e resulltados, comportamento sexual.

Decreto nº 7.616/2011 e Portaria de Enfrentamento à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (em elaboração).

SERPRO

Nome; endereço residencial; telefone; e-mail; dados bancários.

Lei n° 9.782/1999; Lei n° 13.979/2020; Decreto n° 10.282/2020; RDC n° 512/2021; Regimento interno da Anvisa vigente; Guia n°25 Anvisa; Guia n°32 Anvisa; IN nº 32/2019; Portaria nº 505/2009 MP; Decreto nº5.992/2006; Decreto nº 6.258/2007; Decreto nº 7.689/2012 e Decreto nº 71.733/1973.

INCQS

Nome; CPF; instituição; telefone; e-mail; cargo.

Lei n° 9.782/1999; Lei n° 13.979/2020; Decreto n° 10.282/2020; RDC n° 512/2021; Regimento interno da Anvisa vigente; Guia n°25 Anvisa; Guia n°32 Anvisa; IN nº 32/2019/ Lei 9782/1999; Lei nº 5.991/1973; Decreto-Lei 986/1969; Decreto nº 8.077/2013; Lei 6.437/1979; RDC 585/2021; RDC 390/2020; RDC n° 119/2003.

SERPRO

Nome; Unidade de Federação (UF) do usuário; número de telefone institucional; e-mail institucional; CPF.

Portaria ME nº 232, de 2 de junho de 2020.

Sindicatos de Categorias profissionais e Procuradorias Reginais do MInistério Público do Trabalho

Nomes dos colaboradores, eventuais valores de verbas devidas a estes profissionais pelas empresas Contratadas.

Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas atualizações. 

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Decreto nº 7.616, DE 17 de novembro de 2011;  Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, Art. 2º, inciso VII, Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de Setembro de 2017 (Anexo VI  Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS); Portaria nº 1.660, de  22 de julho de 2009.

Tribunal de Contas da União

Decreto nº  5658/2006; Lei nº 9782/1999, que define os produtos e; Lei nº 6.437/77; Lei nº 9294/96, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal; RDC nº 896/2024;  RDC nº 838/2023;  RDC nº 840/2023;   RDC nº 14/2012; RDC nº 855/2024; Portaria Anvisa nº 53/2021.

Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais

Decreto nº  5658/2006; Lei nº 9782/1999, que define os produtos e; Lei nº 6.437/77; Lei nº 9294/96, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal; RDC nº 896/2024;  RDC nº 838/2023;  RDC nº 840/2023;   RDC nº 14/2012; RDC nº 855/2024; Portaria Anvisa nº 53/2021.

Ministério Público Federal/Estadual e Polícias

Decreto nº  5658/2006; Lei nº 9782/1999, que define os produtos e; Lei nº 6.437/77; Lei nº 9294/96, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal; RDC nº 896/2024;  RDC nº 838/2023;  RDC nº 840/2023;   RDC nº 14/2012; RDC nº 855/2024; Portaria Anvisa nº 53/2021.

Vigilância Sanitária Local

RDC nº 11, de 22 de março de 2011.

Órgãos de Vigilância Sanitária

PROG-SNVS/S-001 V. 01; RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 (Art. 112).