Temas em regulamentação
A fiscalização e o controle dos produtos derivados do tabaco, incluindo o registro de dados cadastrais, a comercialização, a restrição da propaganda e o uso do produto em ambientes coletivos, são de competência da vigilância sanitária.
Nesse campo, a Anvisa atua em articulação com outras instituições nacionais e internacionais em ações que visam a redução progressiva do consumo de tabaco, a diminuição gradativa da exposição da população aos componentes tóxicos presentes na fumaça gerada pelo tabaco e o controle das diferentes formas de divulgação dos produtos, principalmente aqueles destinados aos mais jovens.
Entre as ações desenvolvidas nos últimos anos estão a manutenção da proibição de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, a obrigatoriedade de novas advertências sanitárias nas embalagens dos produtos e nos expositores nos pontos de venda e a proibição de alimentos que simulem derivados do tabaco, além da restrição a aditivos que conferem sabor aos produtos.
Agenda regulatória 2026/2027 (atual):
Acompanhe os processos regulatórios sobre Tabaco no Painel de Acompanhamento dos Projetos Regulatórios da Agenda 2026-2027.
Outras informações importantes também podem ser encontradas na Biblioteca de Temas de Tabaco.
Desde 2009, a Anvisa publica a sua Agenda Regulatória, instrumento de previsibilidade regulatória para fortalecimento da transparência e governança regulatória no campo da vigilância sanitária. As agendas anteriores podem ser acessadas aqui.
Processos regulatórios em andamento:
- Proposta nº 16.5.1 da Agenda 2026/2027: Regulamentação de produtos fumígenos à base de nicotina - processo 25351.908933/2026-35
Processos regulatórios concluídos:
- Tema nº 1.20 da Agenda 2024/2025: RDC nº 896, de 27 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o registro de produtos fumígenos derivados do tabaco - processo 25351.902763/2023-32
- Tema nº 16.3 da Agenda 2024/2025: RDC nº 855, de 23 de abril de 2024 - Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar - processo 25351.911221/2019-74