Temas em regulamentação

Publicado em 30/12/2020 12h37 Atualizado em 08/12/2021 14h15

A fiscalização e o controle dos produtos derivados do tabaco, incluindo o registro de dados cadastrais, a comercialização, a restrição da propaganda e o uso do produto em ambientes coletivos, são de competência da vigilância sanitária.

Nesse campo, a Anvisa atua em articulação com outras instituições nacionais e internacionais em ações que visam a redução progressiva do consumo de tabaco, a diminuição gradativa da exposição da população aos componentes tóxicos presentes na fumaça gerada pelo tabaco e o controle das diferentes formas de divulgação dos produtos, principalmente aqueles destinados aos mais jovens.

Entre as ações desenvolvidas nos últimos anos estão a obrigatoriedade de incluir imagens e advertências nas embalagens dos produtos e nas propagandas, a proibição da publicidade fora dos pontos de venda e a proibição de alimentos que simulem derivados do tabaco, além da restrição a aditivos que conferem sabor aos produtos.

Agenda regulatória 2021/2023 - (novo)

Acompanhe os processos regulatórios sobre Tabaco no novo Painel de Acompanhamento dos Projetos Regulatórios da Agenda 2021-2023O andamento do processo regulatório relativo aos dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) também encontra-se detalhado no arquivo a seguir:

Detalhamento de projeto regulatório - 16.4 - Regularização de produtos fumígenos

 

Agenda regulatória 2017/2020 - (histórico)

Acompanhe no links abaixo os processos regulatórios sobre Tabaco da Agenda 2017/2020: