Fiscalização

Publicado em 21/09/2020 00h00 Atualizado em 21/10/2020 17h41

 

O consumo de produtos derivados do tabaco e a exposição à fumaça por eles gerada causa graves malefícios à saúde da população, requerendo aprimoramentos sanitários constantes, seja por meio da regulamentação, do controle ou da fiscalização destes produtos em pontos de venda e da proibição de uso em recintos coletivos fechados, públicos ou privados.

A área de tabaco da Anvisa, com o objetivo de auxiliar as ações empreendidas pelas vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, disponibiliza ferramentas e informações úteis para a fiscalização de produtos derivados do tabaco e de ambientes livres de fumo.


Empresas e cidadãos autuados

 

Conheça a lista de empresas e cidadãos autuados (2018, 2019, 2020) cujos processos administrativos sanitários tiveram decisões publicadas em 1ª Instância e Trânsito em Julgado.

Roteiro para inspeção

Roteiro mínimo, de uso facultativo, para auxiliar as ações de fiscalização das vigilâncias sanitárias na inspeção de produtos fumígenos derivados do tabaco e ambientes livres de fumo.

Guia para o profissional do SNVS

 

 Este guia reúne informações detalhadas sobre a regulação de produtos fumígenos, a fiscalização de sua exposição em pontos de venda, a proibição de qualquer outro tipo de propaganda, patrocínio e publicidade, bem como a promoção de ambientes livres de fumo. O objetivo principal é oferecer aos profissionais de vigilância sanitária subsídios para que sejam aprimoradas as ações de fiscalização em todo País.

Após a edição do guia foram publicadas três novas resoluções, que atualizaram normas citadas nele. São elas:

 

 

  • RDC nº 195/2017: dispõe sobre embalagens e advertências sanitárias para produtos fumígenos derivados do tabaco (atualizou a RDC 335/2003);
  • RDC nº 213/2018: dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização dos produtos fumígenos derivados do tabaco (regulamentou o Decreto nº 8.262/2014);
  • RDC nº 226/2018: dispõe sobre o registro dos produtos fumígenos derivados do tabaco (atualizou a RDC 90/2007).