Fiscalização

Fiscalização

O consumo de produtos derivados do tabaco e a exposição à fumaça por eles gerada causa graves malefícios à saúde da população, requerendo aprimoramentos sanitários constantes, seja por meio da regulamentação, do controle ou da fiscalização destes produtos em pontos de venda e da proibição de uso em recintos coletivos fechados, públicos ou privados.

A área de tabaco da Anvisa, com o objetivo de auxiliar as ações empreendidas pelas vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, disponibiliza ferramentas e informações úteis para a fiscalização de produtos derivados do tabaco e de ambientes livres de fumo.

Empresas e cidadãos autuados

Conheça a lista de empresas e cidadãos autuados (201820192020, 2021) cujos processos administrativos sanitários tiveram decisões publicadas em 1ª Instância e Trânsito em Julgado.

Roteiro para inspeção

Roteiro mínimo, de uso facultativo, para auxiliar as ações de fiscalização das vigilâncias sanitárias na inspeção de produtos fumígenos derivados do tabaco e ambientes livres de fumo.

Guia para o profissional do SNVS

Este guia reúne informações detalhadas sobre a regulação de produtos fumígenos, a fiscalização de sua exposição em pontos de  venda, a proibição de qualquer outro tipo de propaganda, patrocínio e publicidade, bem como a promoção de ambientes livres de fumo. O objetivo principal é oferecer aos profissionais de vigilância sanitária subsídios para que sejam aprimoradas as ações de fiscalização em todo País.

Após a edição do guia foram publicadas três novas resoluções, que atualizaram normas citadas nele. São elas:

  • RDC nº 195/2017: dispõe sobre embalagens e advertências sanitárias para produtos fumígenos derivados do tabaco (atualizou a RDC 335/2003);
  • RDC nº 213/2018: dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização dos produtos fumígenos derivados do tabaco (regulamentou o Decreto nº 8.262/2014);
  • RDC nº 226/2018: dispõe sobre o registro dos produtos fumígenos derivados do tabaco (atualizou a RDC 90/2007).

Denúncias

As denúncias sobre comercialização irregular, propaganda de produto fora do ponto de venda ou pela internet, comércio de dispositivos eletrônicos para fumar (cigarros eletrônicos) ou fumo em ambientes fechados podem ser feitas pelo canal Fale com a Ouvidoria.
É preciso preencher o formulário eletrônico descrevendo o fato e detalhar as informações, a fim de possibilitar a apuração da denúncia. A denúncia, quando possível, dever conter fotos ou materiais que possam demonstrar os fatos relatados.