Solicitação de vistas e cópias de processos

Publicado em 11/12/2020 16h35 Atualizado em 13/08/2025 16h32

Os pedidos de vistas e cópias de processos, um direito do cidadão, podem ser realizados pelo Formulário Fale Conosco ou pelo Sistema Solicita, conforme a identificação do usuário.

O pedido será direcionado à unidade organizacional responsável pela análise documental do respectivo documento e fornecido conforme a identificação do usuário solicitante (interessado direto ou terceiro). O usuário receberá a resposta por meio do e-mail informado na solicitação.

Quem pode utilizar esse serviço?

Interessado direto: pessoa física ou jurídica, titular de direitos ou no exercício do direito de representação específica para solicitar cópia ou vista de processo, petição ou documento.

Terceiro: pessoa física ou jurídica que não é titular de direitos e não é detentora de procuração para o exercício da representação especifica para solicitar cópia ou vista de processo, petição ou documento, incluindo os casos previstos nos incisos XIII a XVI e § 11 do art. 7º, da Lei nº 8.906/1994.

Etapas para a realização do serviço

1. Fazer a solicitação

1.1 Interessado Direto - Pessoa Jurídica

O Interessado Direto, pessoa jurídica, com CNPJ cadastrado na Anvisa e gestor de segurança associado para acessar o Sistema Solicita, deverá requerer cópia ou vista de processo, petição ou documento, por meio do Sistema Solicita, quando identificar código de assunto de interesse para a solicitação de cópias.

Quando se tratar de solicitação de cópia ou vista de processos administrativos sanitários (PAS), o interessado direto deverá fazer sua requisição exclusivamente por meio do Formulário Eletrônico Fale Conosco.

1.2 Interessado Direto - Pessoa Física

O Interessado Direto, pessoa física, deverá requerer cópia ou vista de processo, petição ou documento por meio do Formulário Eletrônico Fale Conosco.

1.2.3 Terceiro, pessoa física ou jurídica

O Terceiro, pessoa física ou jurídica, deverá requerer cópia ou vista de processo, petição ou documento por meio do Formulário Eletrônico Fale Conosco.

2. Para solicitar cópia ou vista de processo, documento ou petição:

2.1 Sistema Solicita – Interessado Direto, pessoa jurídica

a) Acesse o Sistema Solicita com o login e senha do gestor de segurança.

b) Localize o código de assunto, na aba processos e utilize o “Filtro rápido” no canto superior direito para localizar o processo desejado. Ao término das inserções, envie a petição.

c) A solicitação de cópia ou vista de processo, petição ou documento poderá ser consultada no Portal de Consultas, utilizando os filtros na opção Situação de Documentos > Documentos Técnicos.

d) Anexe os seguintes documentos:

- Procuração original com poderes específicos para solicitar cópia ou vista de processo, petição ou documento;

- Cópia do CPF e do documento de identidade do outorgado;

- Contrato social com a última alteração ou estatuto social.

- ata de eleição da atual diretoria quando a procuração estiver assinada por Diretor que não conste como sócio da empresa.

- Digitalização do Formulário para Solicitação de Cópias de Processos assinado, conforme o modelo da Anvisa.

Observação: No Formulário de Solicitação de Cópia de Processo, Petição ou Documento é essencial que o e-mail do requerente coincida com o e-mail registrado na procuração, de forma a garantir que a informação seja disponibilizada para o usuário solicitant devidamente autorizado.