6.1 As medidas excepcionais dispostas na Resolução nº 997/2025 serão aplicáveis somente às petições protocoladas até a publicação desta Resolução - podemos entender que se refere às petições primárias submetidas até a data da publicação desta resolução?

Para as medidas descritas no art. 8º da norma, a data de corte, correspondente à vigência da RDC nº 997/2025 será aplicada aos Aditamentos de análise otimizada, não às petições principais. Para as demais medidas, contidas no art. 9º da norma, a aplicação se dará diretamente às petições primárias protocoladas até a data de publicação da norma.